A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe mudanças importantes para os produtores rurais que desejam garantir a proteção de suas propriedades rurais contra penhoras. Agora, cabe ao proprietário comprovar judicialmente que a propriedade é explorada de forma produtiva pela família. Entenda o impacto dessa mudança e como agir para assegurar esse direito.
A proteção da pequena propriedade rural
A legislação brasileira garante que pequenas propriedades rurais, quando utilizadas para a subsistência da família, são impenhoráveis, ou seja, não podem ser penhoradas em processos judiciais para responder por dívidas. Esse direito tem o objetivo de preservar a dignidade do produtor rural e assegurar que ele continue a produzir e sobreviver da terra.
Por definição, considera-se pequena propriedade rural aquela com área inferior a quatro módulos fiscais, sendo que essa medida varia de acordo com cada município, podendo ir de 10 a 200 hectares.
No entanto, essa proteção não é automática. É necessário comprovar que a terra é utilizada pela família para fins produtivos. Antes da recente decisão do STJ, havia dúvidas sobre se essa comprovação era presumida ou se deveria ser apresentada pelo produtor. Agora, ficou decidido que o ônus da prova recai sobre o proprietário.
O ônus da prova e a nova responsabilidade do produtor rural
Com o novo entendimento do STJ, cabe ao produtor rural demonstrar, de maneira efetiva, que a propriedade é explorada pela família. Isso significa que, em caso de penhora, ele deve apresentar documentos e outras provas que comprovem essa realidade.
Algumas evidências que podem ser utilizadas incluem:
- Comprovantes de residência na propriedade;
- Notas fiscais de compra e venda de insumos e produtos agrícolas;
- Declaração de Imposto de Renda informando a exploração da terra;
- Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF);
- Relatórios técnicos sobre a atividade produtiva.
Caso essa comprovação não seja feita adequadamente, a propriedade pode perder sua proteção legal e ficar sujeita à penhora.
A importância de assessoria jurídica especializada
Diante dessa nova exigência, contar com um advogado especializado em direito imobiliário e rural é essencial para garantir a correta defesa da impenhorabilidade da propriedade. Um profissional capacitado pode orientar sobre a documentação necessária, além de atuar preventivamente para evitar litígios desnecessários.
Se a sua propriedade rural foi indicada à penhora, procure imediatamente um advogado especializado para avaliar seu caso e garantir a proteção do seu patrimônio.
